Segurança Pública do Tocantins dá início ao seu Programa de Captação de Recursos e envia propostas a fundo do Ministério da Justiça

Em busca de recursos para viabilizar ações estratégicas, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins está participando do processo seletivo do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As propostas da SSP foram protocoladas nesta quarta-feira, 28, e marcam o início da execução da estratégia de número 14 do Plano Estadual de Segurança Pública (PESSE), que trata da implementação do Programa de Captação de Recursos.  

No processo seletivo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a SSP protocolou duas propostas. A primeira relaciona-se ao tema Violência Doméstica e busca estruturar ações no âmbito do Instituto de Criminalística e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). A segunda, por sua vez, aborda o tema dos Direitos Coletivos – Improbidades Administrativas, e pretende estruturar ações da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (Decor), que está subordinada à Diretoria do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) e do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Tocantins/LAB-LD PC/TO.

FDD
O Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do governo federal, Ministério Público Federal e sociedade civil. Os recursos do Fundo são aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.