Em palestra na Capital, delegado aborda os desafios da Polícia Civil do Tocantins na aplicabilidade das leis da Escuta Especializada e Henry Borel

O delegado da Polícia Civil do Tocantins, Rodrigo Santili do Vale, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolscente (DPCA - Palmas), participou nesta sexta-feira, 17, em Palmas, do Seminário Estadual Alusivo ao dia 18 de maio, data em que se comemora o dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 

No seminário, que contou com a participação de várias entidades de instituições que formam a rede de proteção à criança e ao adolescente, no Estado do Tocantins, o delegado Rodrigo Santili ministrou a palestra intitulada “Os desafios da Polícia Civil na implementação da Lei 13.431/2017, que instituiu a escuta protegida e normativa e organizou o sistema de garantias de crianças e adolescentes vítimas de violência, bem como criou mecanismos para coibir a violência praticada contra esse grupo vulnerável. 

Na ocasião, a autoridade policial também palestrou sobre a Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.  

De forma clara e precisa, o delegado abordou sobre os principais aspectos técnicos que permeiam as duas Leis e discorreu sobre a aplicabilidade das mesmas no dia a dia da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes de Palmas. 

Foco na proteção

O delegado Santilli também falou sobre violência institucional, atendimento de saúde x produção probatória e a não aplicabilidade da Lei 9.099/1995, que trata dos procedimentos do Juizado Especial Criminal, onde crimes de menor potencial ofensivo são julgados. 

A autoridade policial destacou que a violência contra crianças e adolescente, por óbvio, não pode ser considerada crime de menor potencial ofensivo. Assim, a DPCA trata de delitos de alta gravidade e que precisam ser minuciosamente investigados para que a Polícia Civil possa promover os devidos indiciamentos na forma da lei. 

Escuta especializada 

Devido a alta incidência de crimes, sobretudo, de natureza sexual, praticados contra menores e adolescentes, o Estado Brasileiro tem criado leis que possam não somente punir os agressores com mais rigor, mas também assegurar que as vítimas possam ter seus direitos preservados e garantidos. Desse modo, o delegado Rodrigo Santili ao falar sobre a escuta especializada para crianças e adolescentes, destacou que a atuação da DPCA se dá no sentido de facilitar com que as vítimas, por meio de procedimento especial, possam ser ouvidas de maneira mais célere e adequada fornecendo elementos visando subsidiar o inquérito policial instaurado.

Ao final de sua palestra, o delegado Santilli respondeu aos questionamentos do público presente e reforçou o comprometimento da Polícia Civil nas investigações e na promoção de mecanismos que tem por objetivo trazer ainda mais segurança para crianças e adolescentes, com a devida aplicação das leis vigentes. 

“É muito gratificante ter a oportunidade de participar de um evento como esse, onde estão sendo discutidas leis tão importantes que visam proteger nossas crianças e adolescentes. Também foi de grande relevância poder explicar de forma detalhada e técnica, como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente atua no seu dia a dia e faz uso dessas duas leis para oferecer um trabalho de excelência em prol de crianças e adolescentes”, destacou o delegado. 
 

Participações

Também participam do evento, o delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Claudemir Luiz Ferreira, a procuradora de Justiça do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, o promotor de Justiça do MP-TO, Sidney Fiori Júnior, o juiz de direito de Palmas, Márcio Soares da Cunha, e o promotor de justiça de Gurupi, Rafael Alamy.

Edição: Vania Machado