Secretários de Administração manifestam-se em Carta de Cuiabá

Ao término do 57º Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, realizado em Cuiabá (MT), no início deste mês, os titulares de 21 estados da Federação manifestaram-se, por meio da Carta de Cuiabá, contrários à aprovação dos dispositivos que alteram a EC - Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Segundo o titular da pasta no Tocantins e também um dos relatores da Carta, Eugênio Pacceli de Freitas Coêlho, o dispositivo a que se refere a EC nº 41 é a proposta de Emenda Constitucional nº 227/2004, aprovada pela Câmara Federal. Ela, conforme o secretário impactará no equilíbrio fiscal e financeiro dos Estados e do Distrito Federal, dificultando, inclusive, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Na Carta de Cuiabá, os secretários manifestam-se também pela urgente busca junto ao Ministério da Previdência Social de interpretação jurídica e administração razoável e uniforme no que se refere à responsabilização solidária dos agentes públicos, na qualidade de pessoas físicas, especialmente em razão do discutível descumprimento de obrigações previdenciárias e acessórias. Após o fórum, o secretário Pacceli voltou a ratificar a importância do fórum como cenário de importantes trocas de informações e fortalecimento da gestão pública. O próximo encontro dos secretários de Estado de Administração será realizado em Manaus daqui há três meses e já tem a presença confirmada do secretário Pacceli. Os encontros, denominados de fórum, são promovidos pelo Consad - Conselho Nacional de Secretários de Administração.Leia na íntegra a Carta de Cuiabá no site www.consad.org.br