Adapec apreende material cítrico irregular

Os fiscais da Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, apreenderam nesta segunda-feira, 4, uma carga de 235 mudas cítricas, como laranja, limão e tangerina, dentre outros. A apreensão foi realizada na cidade de Araguatins, em função da falta de documentação sanitária. O coordenador de Sanidade Vegetal da Adapec, Luiz Henrique Michelin, ressalta que a Lei 10.711 de 5 de agosto de 2003, que institui o SNSM - Sistema Nacional de Sementes e Mudas, proíbe a venda ambulante de mudas em todo o território nacional. “O comércio de sementes e mudas, que é regulamentado pela Lei, deve seguir algumas diretrizes, e estas devem ser cumpridas”, destaca. Segundo Michelin a apreensão do material resultou no auto de infração, termo de apreensão, e termo de destruição, além de uma multa, que neste caso foi de R$ 3.600. De acordo com o Coordenador o material apreendido foi levado para o aterro sanitário da cidade, onde foi destruído. Para que o transporte desse material seja feito legalmente, o mesmo deverá ser acompanhado da PTV – Permissão de Transito Vegetal, nota fiscal do produto, atestado de garantia ou termo de conformidade, emitido por um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal e registro do produtor da muda no Mapa - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O presidente da Adapec, Felipe Nauar Chaves, esclarece que a legislação proíbe a venda ambulante de qualquer tipo de muda, e solicita a colaboração da população no sentido de denunciar esse tipo de comércio. “Precisamos resguardar a sanidade agrícola do nosso Estado, protegendo o patrimônio fitossanitário do Tocantins”, frisa Felipe, acrescentando que a denúncia é anônima, e pode ser feita através do 0800 63 11 22. Michelin alerta que tanto a venda ambulante quanto o trânsito irregular dessas mudas é uma porta aberta para a entrada de pragas no Estado e que, em caso de obstrução da Lei, não cabe indenização para apreensão e destruição dos produtos.