Vigilância Sanitária Estadual registra aumento em instauração de processos administrativos

De acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira, 13, pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Tocantins (DVISA), em 2017 houve aumento de 310% na instauração de processos administrativos, se comparado aos dois anos anteriores.

A assessora do contencioso da Vigilância Sanitária, Vanessa de Sousa, explica que a DVISA desenvolve atividades de regulação, fiscalização, educação sanitária, monitoramento de alimentos, serviços e produtos de interesse à saúde e que grande parte do aumento de instaurações refere-se a estabelecimentos que funcionavam sem alvará sanitário.

“Todas as vezes que o setor regulado descumpre notificações sanitárias ou Normas Regulamentares de interesse à saúde e coloca em risco a saúde da população, há necessidade da adoção de medidas para coibir tais abusos”, esclarece Vanessa.

De acordo com o levantamento, em 2017, foram instaurados 115 processos, 67 em 2016 e 28 em 2015, aumento considerável que possui contribuição de capacitações e oficinas de reciclagem voltadas para os técnicos que atuam na Vigilância Sanitária Estadual, fortalecendo as ações de gerenciamento do risco sanitário no trato da saúde da população que se utiliza de produtos, alimentos ou serviços de saúde disponíveis nas mais diversas modalidades no mercado.

Após lavrado o Auto de Infração Sanitária é feita a instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) e proferida a Decisão Administrativa de Primeira Instância. Poderão ser aplicadas sanções com base na Lei Federal nº 6.437/77, como advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento.

“O Processo Administrativo Sanitário tem por objetivo a proteção da saúde e da vida, um bem público constitucional e direito do indivíduo. Portanto, o Estado tem como responsabilidade o controle e a punição no caso de descumprimento das normas sanitárias” explica a assessora.

A DVISA busca a inclusão do Direito na formação dos profissionais da Diretoria, especialmente aqueles que exercem poder de polícia. A atuação destes inspetores sanitários implica em procedimentos corretamente executados, para que esses atos alcancem sua finalidade e, também, ofereça garantias para os administrados (setor regulado), protegendo-os de arbítrios das autoridades administrativas do Sistema de Saúde.

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