Vigilância Sanitária Estadual atuante em defesa do consumidor

Garantir os direitos do consumidor no que tange aos serviços em saúde é papel fundamental da Vigilância Sanitária dentro do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sedc), em atuação desde o segundo semestre de 2015. Ações de fiscalizações, apontamentos e punições fazem parte do trabalho do órgão.

Segundo a diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Gracilane Vicente Aguiar, “como órgão integrador do Sistema de Defesa do Consumidor em âmbito nacional e estadual, a Vigilância tem um papel fundamental nas articulações de ações para evitar situações onde o consumidor possa ser lesado”, explicou, acrescentando que o sistema tem um calendário anual de reuniões ordinárias, onde as parcerias são reforçadas e são debatidas as prioridades a serem trabalhadas.

Em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado neste dia 15, foram colocados em debate os avanços e desafios referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), durante a 1ª Conferência Estadual sobre Direitos do Consumidor, realizada na noite desta segunda-feira, na sede do Ministério Público Estadual (MPE).

A programação teve como destaque a palestra proferida pelo professor e advogado Ricardo Morishita Wada, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Ele atua há 22 anos na área do Direito do Consumidor.

Morishita lembrou o quanto os direitos do consumidor eram frágeis antes da edição do CDC, exemplificando que os produtos não contavam com garantia, não continham data de fabricação e validade, assim como não havia impeditivos legais para a propaganda enganosa.

Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon), Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, frisou sobre uma conquista recente no âmbito do Tocantins: a criação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), instalado há cerca de seis meses com a missão de promover a articulação das entidades que atuam na área.

O Sedc

Instalado em 2015, o sistema é composto pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Procon Tocantins, Procons municipais, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária de Palmas, Delegacia do Consumidor, Agência Estadual de Metrologia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Tribunal do Justiça do Tocantins e Tribunal de Contas do Tocantins.

Em tempo

Todo dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, que dentre as maiores conquistas já conseguidas está o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completará 26 anos de existência em setembro e é um importante instrumento de conscientização da população sobre seus direitos.