SES-TO participa do Fórum ‘O Direito e a Saúde: Em Foco a Judicialização da Saúde’

Para promover melhorias no acesso integral à saúde pública, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) participou na segunda-feira, 17, das 13 às 18, do Fórum ‘O Direito e a Saúde: Em Foco a Judicialização da Saúde’. O evento ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e trouxe as atualizações jurídicas para garantir à população o acesso aos medicamentos e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada.

“Um evento muito pertinente e necessário, para as atualizações e nivelamento de entendimento sobre a temática da judicialização na saúde. Vimos que os debates não giram apenas em torno dos medicamentos e serviços do SUS ou pleiteados nele, mas em todas as formas de prestação de serviço de saúde, como os planos, por exemplo. Questões estruturantes tanto do judiciário como da administração pública e privada foram debatidas. O Governo do Tocantins tem trabalhado para ampliação dos serviços de saúde e do acesso a eles e desta forma tem proporcionado à população, uma oferta com mais agilidade”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

Na ocasião foi proporcionado espaço de discussão, reflexão e análise crítica sobre  os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos Temas 1.234 e 6 da Repercussão Geral, relacionados ao fornecimento de medicamentos. A nova medida foi tomada devido ao aumento de ações judiciais nos últimos anos e com a atualização, a judicialização de medicamentos passa a ter fluxos, padronizações e regras que resguardam a sustentabilidade do SUS em benefícios aos usuários.

Segundo a superintendente de Assuntos Jurídicos da SES-TO, Shirley Barros de Sousa, “o Dr. João Pedro Gebran, desembargador federal do TRF 4 palestrou brilhantemente sobre o Tema 1234, aclarando as competências da União, Estados e Municípios. O Tema 1234 foi julgado pelo STF,  a partir de um acordo federativo, com amplo debate e construção de soluções conciliadas entre os entes da federação. Na minha opinião, o principal destaque é consolidar critérios e uniformizar entendimentos acerca das competências dos entes federativos, por intermédio das decisões judiciais sobre medicamentos, que observam a sustentabilidade das finanças públicas”. 

Para a presidente do TJTO e desembargadora Maysa Vendramini Rosal, “o evento é um marco na busca pelo equilíbrio entre a proteção do direito à saúde e a gestão pública responsável”. Nesse sentido, enfatizou a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde, sem comprometer a gestão pública para que, assim, seja construído “um sistema de saúde mais eficaz para o país”.

Edição: Aldenes Lima/Governo do Tocantins

O Secretário Carlos Felinto acompanhado do Secretário da Administração Paulo César Benfica - Ananda Santos - Governo do Tocantins file_download