SES-TO participa de oficina sobre nova lei de licitações

Representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) participam da oficina sobre ‘O papel da Assessoria Jurídica na Lei n. 14.133/2021’, atual lei de licitações e contratações na administração pública. A nova legislação já foi regulamentada no Tocantins e vigora para todos os processos de compras e contratações públicas. Participam da oficina, que ocorre em Foz do Iguaçu/Paraná,  a superintendente de Assuntos Jurídicos, Shirley Barros, e a diretora de Análise de Contratos e Convênios, Cyndi Miranda. 

O decreto nº 6.606, de 28 de março, publicado no Diário Oficial do Tocantins, nº 6299 de 29 de março de 2023, já regulamentou, no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins, a Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação.

 “A aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é obrigatória  e seus dispositivos visam agilizar o processo de compra ou contratação de bens e serviços pela Administração Pública, além de fornecer mais transparência à sociedade”, disse a superintendente de Assuntos Jurídicos, Shirley Barros, acrescentando que “a  assessoria Jurídica é uma a atividade de consultoria  e assessoramento jurídico com orientação pontual e preventiva, que objetiva pronunciamentos exteriorizados fundada em razões de ordem doutrinária  e legal à luz da lei 14.133, por isso buscamos o conhecimento ”.

As leis anteriores que versam sobre as compras públicas e contratos não poderão mais ser utilizadas, embora os contratos antigos vigentes continuem com valor jurídico até que findem. 

Dentre as principais mudanças na legislação estão: a extinção da Carta Convite e Tomada de Preços como modalidades de licitação, a Ata de Registro Preço que passa a ter a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses e os contratos de serviços contínuos poderão ter prazo de até cinco anos. Além disso, a nova Lei prevê que os processos licitatórios, como regra, serão feitos por meios eletrônicos, de forma online. 

Revisão Textual: Aldenes Lima/Governo do Tocantins