SES-TO convoca servidores para realizar a atualização da declaração de bens e valores

Em promoção da transparência e integridade na administração pública, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) convoca todos os servidores para fazer a atualização da Declaração de Bens e Valores, referente ao exercício 2024. A ação deve ser feita entre os dias 02 de junho à 1º de julho de 2025 e é obrigatória para todos os servidores ativos admitidos até 30 de abril de 2025, que estejam no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. Deve ser feito no Portal de Serviços do Governo do Estado do Tocantins: www.serviços.to.gov.br

Para atualizar é necessário que o servidor acesse o site com login e senha; localize o serviço relacionado à Declaração de Bens e Valores; e preencha ou atualize as informações conforme orientações disponibilizadas.

A ação de declarar bens e valores é prevista no art. 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 e é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.549/2022. Visa o controle dos patrimônios dos agentes públicos, permite o acompanhamento da evolução patrimonial e a prevenção de atos ilícitos, reforçando a confiança da sociedade nas instituições públicas e garante maior responsabilidade na atuação dos servidores.

Não precisam fazer a atualização da declaração os seguintes servidores: aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados de empresas terceirizadas.