SES-TO atualiza servidores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação

Noções gerais acerca da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Estes foram os temas debatidos entre a Superintendência de Assuntos Jurídicos (SAJ) e as equipes da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS), na sexta-feira, 15. A ação foi promovida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) com o objetivo de atualizar os profissionais e garantir um serviço cada dia melhor à população tocantinense.

“A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Como as equipes da Vigilância lidam com informações algumas vezes confidenciais, trouxemos algumas pontuações para atualização dos profissionais”, afirmou a superintendente de Assuntos Jurídicos da SES-TO, Shirley Barros.

Por outro lado, a LAI dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, acrescentou Shirley Barros.

Para a superintendente de Vigilância em Saúde/SES-TO, Perciliana Bezerra, “esta atualização é importante para garantir que nossos técnicos estejam cada dia mais qualificados e assim, desenvolvam suas atividades da melhor forma possível. Isso garante mais qualidade em nossos serviços e consequentemente reflete na população que necessita das ações de vigilância. Por isso, agradecemos a disponibilidade do Jurídico da Secretaria e a participação de todos da equipe da Superintendência de Vigilância”.