SES participa do Fórum Judicialização da Saúde – Tocantins

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, assessores e técnicos da SES participaram na última sexta-feira, 6, da solenidade de abertura do Fórum Judicialização da Saúde- Tocantins. A ação aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), discutindo amplamente o sistema de assistência à saúde brasileira, que além de abrangente importa em frequentes conflitos judiciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “há 2 milhões de ações no Judiciário brasileiro versando sobre o direito da saúde”.

Os painelistas abordaram temas sensíveis como o questionamento do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto, “Será que o Poder Judiciário está fazendo bem pra saúde? Será que nós podemos replicar essa lógica para habitação, trabalho, educação ou para a segurança?”. E, após apresentar um exemplo sobre tomada de decisões em um suposto acidente e afirmou que, “em um cenário de escassez, de falta absoluta de meios, com certeza não é o Poder Judiciário que vai tomar uma decisão, elegendo políticas públicas é possível eleger não o indivíduo, mas um grupo de indivíduos que vai receber algum tipo de atendimento.”

Foram discutidos ainda a ausência de registro na Agência Nacional de Saúde (Anvisa) que impede como regra geral o fornecimento de medicamento, por decisão judicial, o mesmo ocorrendo para medicamento experimental; a aplicabilidade das teses do STJ e STF nas demandas da saúde; a responsabilidade do gestor de saúde por crime de desobediência, quando o ente não era competente para assistir os usuários do SUS justificadamente e sobre o impacto orçamentário nas decisões judiciais.

O superintendente de assuntos jurídicos da SES, Marcus Senna, coordenou o painel sobre os tipos de judicializações da saúde, com o promotor, Arthur Pinto Filho. Para o promotor, "a judicialização criminosa acontece quando os processos judiciais têm a finalidade de promover favorecimento financeiro a uma das partes; a má pode ser legitima do ponto de vista legal, mas fere dois pilares do SUS: a universalidade e a igualdade e, a necessária acontece quando toda sociedade é beneficiada, como as que tratam sobre os remédios da lista do SUS que devem sempre estar à disposição da população”, apontou.

Para Marcus Senna, foi um evento de grande magnitude, com palestras de juízes para juízes abordando as novas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que balizaram a judicialização, definindo quem tem direito ou não. “Eu vejo que foi muito orientador para os magistrados tocantinenses para definir a melhor forma de atuação e evitar excesso de ativismo judicial porque quando é determinado que um ente federativo pague por algo que ele não deveria compromete o orçamento e prejudica toda a política pública”, concluiu.

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