Grupo técnico reúne-se para correções do regulamento da nova lei de licitações

Na segunda-feira, 06, o Grupo Técnico do Estado do Tocantins, se reuniu, na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), para debater a minuta do decreto estadual que irá regulamentar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). O grupo é composto por técnicos da SES-TO, Procuradoria Geral do Estado (PGE-TO), Controladoria Geral do Estado (CGE-TO), Secretaria do Planejamento e Orçamento (SEPLAN-TO), Secretaria da Fazenda (SEFAZ-TO), Secretaria da Administração (SECAD-TO) e Secretaria da Educação (SEDUC-TO).

Com o trabalho iniciado ainda no ano passado, as equipes estão em fase de revisão de cada artigo, para posterior publicação do decreto. “É de suma importância a regulamentação da nova lei de licitações, haja vista as grandes alterações no processo de seleção de empresas na execução da despesa contratual, buscando efetivar as políticas públicas com eficiência, isonomia e legalidade”, afirmou a superintendente de Assuntos Jurídicos, da SES-TO, Shirley Barros.

A nova lei de licitações busca dar especial atenção à fase de execução dos contratos administrativos, completando lacunas e alterando regras anteriores, além de estabelecer novas regras de garantia contratual, a inclusão da matriz de riscos nos editais de licitação e contratos, dentre outras mudanças que consequentemente fomentam mais qualidade nos procedimentos licitatórios.

Qualificação

Em dezembro de 2022 a SES-TO promoveu uma capacitação entre os servidores da Pasta, sobre a nova lei de licitações, com foco nas principais inovações normativas. O curso foi ministrado pelo especialista em Constituição, Direito e Estado, Victor Amorim, que foi o coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, no Senado Federal.

Edição: Aldenes Lima/Governo do Tocantins