Governo do Tocantins institui novas orientações sobre a Lei do Acompanhante e planejamento familiar

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) emitiu aos 139 municípios, duas notas técnicas que orientam os serviços municipais de saúde, públicos e privados, sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.737/2023, conhecida como Lei do Acompanhante, e da Lei nº 14.443/2022, que atualiza as regras para a realização de laqueadura e vasectomia no Brasil.

A Lei do Acompanhante garante que todas as mulheres atendidas em unidades de saúde, públicas ou privadas, possam ser acompanhadas por pessoa maior de idade de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos, salvo em casos de necessidade técnica ou risco à saúde. Entre as determinações, estão o direito de escolher o acompanhante, a obrigatoriedade da presença durante todo o atendimento e a garantia de indicação de profissional de saúde do sexo feminino caso a paciente não aponte alguém ou haja restrição. A legislação visa ampliar a segurança, o suporte emocional e a autonomia das pacientes, prevenindo situações de violência e promovendo o cuidado humanizado.

Já a normativa sobre laqueadura e vasectomia incorpora as mudanças da Lei nº 14.443/2022, que reduziu a idade mínima para 21 anos ou para quem já tenha dois filhos vivos, dispensou o consentimento do cônjuge e autorizou a realização da laqueadura no momento do parto, desde que haja condições médicas adequadas. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a solicitação e a cirurgia, período destinado ao aconselhamento multiprofissional, com orientações sobre alternativas contraceptivas, riscos, benefícios e caráter irreversível do procedimento.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, ressaltou que,  “as mudanças representam avanços no cuidado e no respeito à autonomia reprodutiva. Essas orientações fortalecem os direitos das mulheres e das famílias tocantinenses, assegurando atendimento humanizado, seguro e respaldado pela lei”.

Atualmente, 22 hospitais do Tocantins estão credenciados para realizar cirurgias de esterilização, distribuídos entre as macrorregiões Norte e Centro-Sul. 

Leia as notas na íntegra, nos anexos abaixo: