Estabelecimentos tem até 02 de abril para solicitar alvará sanitário

Os estabelecimentos de saúde e de atividades de interesse à saúde têm até o próximo dia 2 de abril para solicitar alvará sanitário ou sua renovação Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Tocantins (DVISA). O documento atesta o cumprimento de normas sanitárias, tem validade durante o ano fiscal e é exigido para funcionamento regular de hospitais públicos e privados, hemocentros, farmácias de manipulação, laboratórios, indústrias de alimentos e distribuição de medicamentos, radiodiagnósticos, entre outros serviços regulados pela DVISA.

 “A DVISA prioriza nesse tipo de atendimento a agilidade e logística para quem possui residência fora de Palmas. Porém, somente o ato de protocolar a documentação exigida não implica necessariamente na obtenção do licenciamento sanitário requerido, ainda depende de apresentação da documentação solicitada e na comprovação do cumprimento de exigências legais da atividade-fim desenvolvida pelo requerente”, explica o diretor da DVISA, Thiago Botelho, acrescentando que além disso, o estabelecimento fica sujeito a monitoramento, e, pelo menos, uma vistoria de inspeção ao longo do ano para verificação das informações declaradas.

O diretor alerta ainda, que quem não cumpre o prazo fica sujeito a penalidades previstas em lei e que incluem autuação e instauração de Processo Administrativo Sanitário com as sanções administrativas, que podem ser de advertência, multa, interdição dentre outras conforme a Lei nº 6437/77.

Ainda segundo a DVISA, “as inspeções sanitárias são realizadas in loco por inspetores sanitários instituídos com poder de polícia e equipe com formação multidisciplinar que avaliam as condições sanitárias de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade”.

“O estabelecimento ou serviço que tem a licença sanitária atesta que possui condições sanitárias de oferecer um produto ou serviço dentro das normas regulamentadoras higiênico-sanitárias”, enfatizou Thiago.

Como requerer

Para obter o licenciamento, interessados devem fazer requerimento através do site http://www.vigilancia-to.com.br e no Banner “Licenciamento Sanitário 2018” ler o tutorial disponível com o passo-a-passo para o processo de protocolo e posteriormente consultar a relação de documentos necessários para o pedido de emissão do alvará sanitário e apresentá-los digitalmente através de upload no referido site, acompanhados do comprovante de pagamento da Taxa de licenciamento sanitário, que pode ser emitida através do site da Secretaria de Estado da Fazenda.

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