A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento legal fundamental que garante proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e outras medidas protetivas de urgência, garantindo segurança imediata e suporte legal.
Você não está sozinha
Violência não é apenas física. Ela pode se manifestar de várias formas:
Cuidados essenciais para sua proteção
Procure ajuda imediatamente
A Polícia Militar do Tocantins acolhe, protege e orienta mulheres vítimas de violência. Sua segurança é prioridade!
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