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Secretaria da Cidadania e Justiça

A Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça é o órgão do Governo do Tocantins que trata da articulação e implementação das políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos, dos direitos do consumidor, dos direitos da Criança e do Adolescente, competindo-lhe ainda a administração penitenciária e prisional e a execução penal do Estado. Promovendo ainda a defesa das garantias constitucionais, da cidadania e dos direitos das minorias, a defesa dos direitos do consumidor, a política judiciária e o monitoramento da execução penal.

Para saber mais sobre as competências  da  secretaria  visite o site.